Governança da Internet no Brasil

No Brasil, diversas organizações e agências dividem as responsabilidades de governança da internet. Nesse artigo vamos tratar da governança da internet no Brasil, e listar as principais organizações desse setor.

Legislação e Responsabilidades

Desde o avanço da internet comercial no Brasil, no fim da década de 1990, diversas agências e comitês foram criados com o objetivo de gerir o crescimento da rede brasileira, estabelecendo parâmetros e regras com o intuito de tornar o ambiente da internet mais democrático e sustentável.

A própria estrutura dessas organizações tem em mente a participatividade e a representação, já que muitos dos seus gestores são escolhidos através de sistemas de votação, como uma maneira de permitir que a sociedade brasileira tenha influência nos rumos tomados pela internet.

Atualmente, as organizações responsáveis por gerir o direcionamento da internet brasileira incluem o CGI.br, o NIC.br, o CETIC.br, REGISTRO.br, CERT.br e CEPTRO.br, que estão listados e descritos em detalhes abaixo:

CGI.br

O Comitê Gestor da Internet, ou CGI.br, foi criado em 1995 e em 2003 foram delegadas as responsabilidades de interação e coordenação da iniciativa de serviços de internet no Brasil. Desde então, o comitê pode ser considerado o órgão máximo em termos de gestão da internet no Brasil, sendo responsável pelas demais organizações de governança da internet, como o NIC.br, REGISTRO.br, CERT.br e CETIC.br. Entre os seus objetivos estão o fomento da qualidade técnica de conexões, inovação e democratização do acesso a serviços de internet.

Entre os 21 integrantes do CGI.br, 11 são representantes da sociedade civil, escolhidos através de um processo de eleição que consulta membros dos setores empresarial, acadêmico e não-governamental, ou terceiro setor. Os membros restantes são compostos de representantes do governo e um perito do funcionamento da internet.

O processo de decisão do CGI.br privilegia a transparência, e o comitê institui que todos os tópicos de governança da internet devem ser lidados com responsabilidade. Em termos de decisões multilateriais com outros países, a organização prevê que todas as nações envolvidas sejam representadas igualmente.

O CGI.br também estabelece diretivas estratégicas sobre temas como o uso e desenvolvimento da internet no Brasil, implementação de registro de domínio, alocação de endereços IP e administração dos domínios de primeiro nível do Brasil, com a terminação “.br”. A organização também promove estudos e relatórios relacionados a segurança da internet e os hábitos de uso dos brasileiros, além de programas de pesquisa e desenvolvimento com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços do país e a inovação.

Responsabilidades

Entre outros encargos, o CGI.br é responsável por:

• Propor políticas e procedimentos relacionados à regulamentação de atividades de internet
• Estabelecer padrões para procedimentos operacionais
• Estabelecer normas estratégicas sobre o uso e desenvolvimento de internet
• Promover estudos e estabelecer padrões técnicos para a segurança de redes e serviços
• Coordenação da atribuição de IP’s e de registro de nomes de domínios com a terminação “.br”
• Coleta, organização e disseminação de informação sobre serviços de internet

Diretoria de Assessoria às Atividades do CGI.br

Parte da estrutura organizacional do CGI.br é composta por uma diretoria que provê assistência no funcionamento do comitê. Essa diretoria é integrada ao NIC.br, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, que é a organização responsável por implementar as decisões tomadas pelo CGI.br. Algumas das atribuições da Diretoria de Assessoria incluem:

• Fornecer suporte técnico, logístico e administrativo aos diretores do comitê
• Fornecer apoio metodológico e administrativo em reuniões do CGI.br
• Representar o comitê em ocasiões específicas
• Fornecer apoio técnico e administrativo para a alocação de recursos do CGI.br para o apoio de projetos, pesquisas, publicações e eventos
• Coordenar ações de comunicação institucional e promover a transparência do CGI.br
• Aconselhar planos de ação estratégicos e atividades operacionais do CGI.br
• Coordenar escritórios representativos e interagir com organizações internacionais com as quais o CGI.br mantém relações
• Supervisionar eventos promovidos pelo CGI.br

NIC.br

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, ou NIC.br, foi criado para implementar as decisões e projetos instituídos pelo CGI.br. O núcleo, nesse sentido, pode ser considerado como o braço executivo do comitê gestor e, de acordo com sua constituição, não pode ser dissociado do comitê. O NIC.br lida diretamente com as outras organizações de governança da internet, como o REGISTRO.br, CERT.br e CEPTRO.br.

Entre as suas responsabilidades estão:

• Registro e manutenção de domínios com a terminação “.br”, distribuição de Sistemas Autônomos e de endereços IPv4 e IPv6, através do REGISTRO.br
• Tratamento e resposta a incidentes de cibersegurança envolvendo redes de computadores conectadas à internet no Brasil
• Implementar projetos que assegurem ou aprimorem a infraestrutura de internet no país
• Produção e disseminação de indicadores, estatísticas e informações estratégicas para o desenvolvimento da internet
• Oferecer suporte técnico e operacional para provedores brasileiros em reuniões do LACNIC, o Registro de Endereços da Internet para a América Latina e o Caribe
• Hospedar o escritório brasileiro da World Wide Web Consortium, ou W3C, que desenvolve padrões para o funcionamento da web

W3C

O escritório da W3C no Brasil, que é de responsabilidade do NIC.br, promove aulas em universidades, setores privados e agências governamentais, além de traduzir documentos importantes produzidos pelo consórcio internacional e manter um fórum de discussão aberto com o objetivo de estabelecer diálogos sobre iniciativas relacionadas ao desenvolvimento da internet.

CETIC.br

O Centro de Estudos Sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação, ou CETIC.br, é um departamento do NIC.br que promove pesquisas que contribuem para o desenvolvimento da internet no Brasil.

O Cetic.br tem o objetivo de fornecer indicadores e conduzir pesquisas relacionadas ao uso de Tecnologias da Informação e Comunicação no Brasil. O processo de pesquisa é estruturado por participação coletiva, onde mais de 200 peritos trabalham voluntariamente para a definição de metodologia e análise de resultados.

Baseado em organizações multilaterais internacionais, como a ITU, UNCTAD, OCDE, UNESCO, EUROSTAT e CEPAL, a metodologia de suas pequisas adotam orientações e parâmetros para garantir a compatibilidade dos dados produzidos com padrões internacionais.

A publicação regular dos resultados obtidos pelo CETIC.br tem o objetivo de avaliar o impacto socioeconômico de novas tecnologias, facilitando a elaboração de políticas públicas e a formação de conhecimento acadêmico sobre essa área.

REGISTRO.br

O REGISTRO.br é, desde 1995, a organização responsável pelo registro e manutenção de domínios no Brasil, além da distribuição de endereços IPv4 e IPv6 e de números de Sistemas Autônomos. A organização, subsidiária do NIC.br, também trabalha para analisar e desenvolver ferramentas para aprimorar os sistemas de registro e manutenção de domínios, com o objetivo de garantir maior disponibilidade e segurança.

CERT.br

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil, ou CERT.br, é a organização responsável por lidar com os incidentes de segurança relacionados a redes conectadas à internet no Brasil. Além de detectar e reunir estatísticas sobre ataques e incidentes de segurança na internet do Brasil, o CERT.br tem a responsabilidade de dar visibilidade a questões de segurança importantes, a partir da análise de dados recolhidos e da correlação entre incidentes. Entre as atividades do CERT.br estão:

• Suporte aos processos de recuperação e análise de ataques e de sistemas comprometidos
• Fornecimento de estatísticas públicas sobre os incidentes de segurança no Brasil
• Oferecer treinamento para tratamento de incidentes de segurança
• Reunir-se com setores variados da internet do Brasil, estabelecendo cooperação e articulação para estabelecer boas práticas de segurança
• Detectar a ocorrência de ataques e incidentes no Brasil através da distribuição de uma rede de honeypots, ou iscas para atrair ataques

CEPTRO.br

O Centro de Estudos e Pesquisas em Tecnologias de Redes e Operações, ou CEPTRO.br, é outro subsidiário do NIC.br, sendo responsável por gerir projetos de desenvolvimento da infraestrutura de internet no Brasil. O principal serviço do CEPTRO.br é o gerenciamento dos Pontos de Troca de Tráfego no Brasil, ou a rede PTTMETRO, que funciona para aprimorar a resiliência e minimizar custos da internet no país com foco nas áreas metropolitanas. Além disso, a organização também está envolvida com projetos de disseminação de endereços IPv6 e é a responsável por divulgar a Hora Legal Brasileira através do protocolo NTP.