Regulamentação para Pagamentos Online no Brasil

Publicado: 1 Oct 2015

Última Atualização: 1 Oct 2015

Existem algumas medidas regulatórias para a operação de pagamentos online no Brasil, e em alguns casos elas podem não ser claras nas definições sobre o que é necessário para realizar esse tipo de transação. Nesse artigo vamos tratar da regulamentação para pagamentos online no Brasil.

Requerimentos para Pagamentos Online

Uma das características da regulamentação brasileira para quem oferece a opção de pagamentos online, que é o caso de lojas ou fornecedores de serviços de pagamento, é a falta de clareza e detalhes sobre o que é necessário para a realização dessas transações. Por exemplo, determinadas leis exigem que as páginas onde se realizam pagamentos online estabeleçam meios de comunicação para os consumidores, mas não especificam quais são esses meios e como devem ser implementados.

Nesse sentido, é possível tratar a regulamentação brasileira para pagamentos online como menos rígida do que a aplicada em outros mercados. Existem países que especificam exatamente o momento em que a transação deve ser cobrada dos consumidores, que pode ser no momento em que o produto é enviado para entrega, por exemplo. No Brasil não existe uma lei específica que defina o momento da cobrança, o que pode facilitar a operação de empresas estrangeiras de e-commerce.

Ainda assim, empresas que lidam com pagamentos online devem se manter atentas aos diversos tipos de requerimentos para a realização de pagamentos online. A maioria deles são dispostos nas leis específicas para o comércio eletrônico, além da regulamentação para direitos do consumidor.

Instituições e Legislação sobre Comércio Eletrônico

A maior parte dos requerimentos para a realização de pagamentos online estão relacionados com a legislação brasileira de defesa do consumidor. Em 2013, o Código de Defesa do Consumidor foi atualizado, e foram introduzidos requerimentos específicos para o comércio eletrônico.

Nos casos em que os consumidores são lesados por empresas que coletam pagamentos em ambientes online, os Procons de cada estado, as organizações responsáveis por supervisionar a garantia de direitos do consumidor, podem ser contactados. Queixas podem ser realizadas principalmente nos casos de problemas com processamento de pagamento, políticas de devolução e transparência de informações.

Requerimentos para Lojas Online

As leis aplicadas para o comércio online no Brasil, que foram introduzidas recentemente, especificam que ambientes em que são realizadas transações online devem:

  • Apresentar detalhes sobre a transação antes dela ser efetivada, garantindo que consumidores tenham informação sobre o pagamento antes de escolher realizá-lo
  • Oferecer todas as ferramentas necessárias para que consumidores identifiquem, de maneira eficiente, qualquer erro que possa ter ocorrido durante o processo de compra antes de realizar a transação
  • Confirmar ao consumidor que a transação foi bem-sucedida assim que ela for realizada
  • Manter canais de comunicação para que consumidores possam esclarecer dúvidas, pedir informações, enviar reclamações, ou solicitar a suspensão ou cancelamento das transações
  • Confirmar que as mensagens dos consumidores foram recebidas através do mesmo canal em que foram enviadas
  • Estabelecer medidas de segurança para os ambientes em que as transações e o armazenamento de dados dos consumidores são realizadas

Além da regulamentação para os ambientes de pagamento, as leis referentes ao comércio eletrônico aplicam requerimentos diversos para lojas online.

Apresentação de Informações

Páginas de produtos devem apresentar informações claras sobre o seu estoque, a data de envio e sobre qualquer possível restrição à sua venda. Em páginas de pagamento, informações sobre a empresa de comércio como o número de CNPJ e endereço também devem ser apresentadas.

Devolução de Pagamento

É necessário que as lojas online estabeleçam meios de devolver o pagamento realizado por consumidores no caso de cancelamento da compra. Para produtos físicos, clientes têm o período de sete dias para devolver o pedido e pedir a devolução do valor total pago durante a compra, incluindo frete e impostos.

No caso do pagamento através de cartões de crédito já ter sido realizado, as lojas têm a responsabilidade de entrar em contato com bancos e redes de cartão para informá-los sobre o cancelamento da transação e devolver qualquer valor pago pelo consumidor.

Compras Coletivas

Empresas de compras coletivas também devem responder a requerimentos específicos. As empresas devem informar os consumidores do número mínimo de compradores necessários para a realização de cada compra, e devolver os valores pagos no caso de compras não serem efetivadas.

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Autor do Artigo

Marcelo Teixeira

Marcelo Teixeira