Canais obrigatórios para TV por assinatura no Brasil

Publicado: 6 Aug 2015

Última Atualização: 6 Aug 2015

Nesse artigo vamos abordar o SeAC, a regulamentação para o setor de TV por assinatura brasileiro, e quais são os requisitos que se aplicam às empresas desse setor.

Regulamentação para TVs por Assinatura

A indústria brasileira de televisão por assinatura é atualmente regulada por uma lei válida desde setembro de 2011. Intitulada de Serviços de Acesso Condicionado, ou SeAC, a lei substituiu a anterior Lei Geral de Telecomunicações vigente desde 1997. Assim como a lei anterior, o SeAC estipula à Anatel a regulamentação e gerenciamento sobre esse setor.

A lei atinge empresas de televisão por assinatura que utilizam quaisquer tipo de tecnologia de distribuição, sendo que as mais comuns no país são transmissão via satélite Direct to Home, ou DTH, e TV a Cabo.

A lei SeAC introduziu diversos requisitos para as operadoras de televisão por assinatura, visando garantir a proteção e desenvolvimento de conteúdo televisivo produzido nacionalmente, permitindo maior competição nesse mercado. Algumas de suas exigências incluem atransmissão de conteúdo produzido localmente durante o horário nobre e permitir que operadoras de telefonia ofereçam TV por assinatura.

Canais Obrigatórios

A lei SeAC introduziu uma lista de canais obrigatórios que todas as operadoras de televisão por assinatura devem incluir em todos os seus pacotes disponíveis para contratação. Alguns desses canais podem ser identificados como governamentais ou de interesse público.

O SeAC requer a veiculação de:

  • Todos os canais analógicos distribuídos publicamente na região coberta, que incluem todos os canais nacionais públicos de cobertura nacional, assim como os regionais
  • Um canal reservado para a Câmara dos Deputados, a TV Câmara
  • Um canal reservado para o Senado Federal, a TV Senado
  • Um canal reservado para o Supremo Tribunal Federal, a TV Justiça
  • Um canal reservado para a radiofusão de serviços de interesse público pelo Poder Executivo, a TV NBR
  • Um canal reservado para o Poder Executivo, que ainda será implementado
  • Um canal cultural e educacional administrado pelo Governo Federal, a TV Escola
  • Canal comunitário para ONGs e organizações sem fins lucrativos, que ainda será implementado
  • Um canal voltado para a cidadania administrado pelo Governo Federal, a TV Brasil
  • Canais administrados pelos municípios e instituições legislativas estaduais
  • Um canal administrado para uma universidade local, centros universitários ou outras instituições de ensino superior

Todas as operadoras brasileiras de DTH, Sky, Vivo, Claro, CTBC e Super i TV devem incluir gratuitamente canais de cobertura nacional em seus pacotes, e devem oferecê-los em uma sequência ininterrupta ou um bloco único na estrutura de navegação do conversor.

A Anatel exige que os seguintes canais sejam oferecidos pelas operadoras DTH:

  • Bandeirantes
  • Canção Nova
  • CNT
  • MTV
  • Mix TV
  • Record News
  • Rede Brasil
  • Rede Record
  • Rede Vida
  • RedeTV!
  • RIT
  • SBT
  • TV Aparecida
  • TV Globo

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Autor do Artigo

Marcelo Teixeira

Marcelo Teixeira